Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC
Decreto que regulamenta o SNUC
Decreto de criação da Resex Marinha Maracanã
Instrução Normativa sobre funcionamento do Conselho Gestor da UC
Portaria de Criação do Conselho Deliberativo da Resex Marinha Maracanã
Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Resex Marinha Maracanã
Plano de Utilização da Reserva Extrativista Marinha de Maracanã
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU
Resolução n.º 1, de 08 de novembro de 2012
Resolução n.º 2, de 02 de maio de 2013
Resolução n.º 3, de 02 de maio de 2013
Resolução n.º 4, de 02 de maio de 2013
Resolução n.º 5, de 02 de maio de 2013
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